Fácil.vc
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TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DE USO DO MÓDULO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)
Pelo presente instrumento, o USUÁRIO, ao utilizar o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) por empresa TERCEIRIZADA, que é um sistema integrado à plataforma FÁCIL.VC, declara, sob as penas da lei, estar ciente e de pleno acordo com as condições abaixo: Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma/Aplicativo e os serviços oferecidos pela Empresa, o USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos. O Usuário concorda que os termos e condições ("Termos") serão aplicáveis e vincularão os Usuários a partir do momento do Aceite. Caso não concorde, não utilize a Plataforma/Aplicativo ou este serviço terceirizado.
Empresa: BR GROUP LTDA/ FÁCIL.VC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.940.087/0001-64, com sede em Rod. José Carlos Daux, 5500, Lagoa A, Florianópolis - SC - Brasil.
1. DO OBJETO
1.1. Este Termo regula as condições de uso e responsabilidade relacionadas ao módulo de emissão de NFS-e integrado à plataforma/aplicativo da FÁCIL.VC.
2. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
2.1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento, atualização e veracidade de todos os dados cadastrais informados no sistema, incluindo, mas não se limitando a:
Razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, CNAE, Inscrição Municipal, e demais dados da empresa.
2.2. O USUÁRIO é o único responsável pela definição e configuração correta de todos os parâmetros fiscais, tais como mas não se limitam a:
Regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.),
Alíquotas de ISS, códigos de serviço,
Natureza da operação e eventuais retenções.
2.3. Recomenda-se expressamente que o USUÁRIO realize o preenchimento e a configuração com o apoio de profissional contábil habilitado, uma vez que a EMPRESA não presta consultoria contábil, tributária ou legal. E NÃO se responsabiliza pelo preenchimento incorreto e não emissão da NFS-e corretamente.
3. DAS LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA
3.1. A EMPRESA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ao USUÁRIO um módulo de integração com o sistema de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e), operado por empresa terceirizada especializada na comunicação com as prefeituras.
3.2. A EMPRESA não possui qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre o funcionamento, decisões ou prazos de resposta dos sistemas municipais, tampouco sobre eventuais falhas, indisponibilidades ou erros oriundos da referida empresa terceirizada.
3.3. A emissão da NFS-e está sujeita à disponibilidade técnica da empresa terceirizada e das plataformas municipais integradas, podendo haver falhas ou atrasos por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a:
Instabilidades nos servidores da prefeitura;
Dados inconsistentes ou incorretos fornecidos pelo USUÁRIO;
Interrupções de conexão entre os sistemas;
Alterações nos padrões técnicos ou exigências legais por parte dos entes públicos;
Falhas técnicas da empresa terceirizada responsável pela transmissão das solicitações.
3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que a EMPRESA não garante a emissão, aprovação ou sucesso na entrega das notas fiscais, e isenta a plataforma de qualquer responsabilidade por erros, falhas operacionais ou indisponibilidades causadas por terceiros, inclusive pela prestadora de serviço terceirizada contratada para a integração.
4. DA CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO
4.1. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO acompanhar o status de cada nota fiscal enviada e verificar se, mas não se limita a:
Foi efetivamente emitida e aprovada;
Houve rejeição ou erro técnico;
O documento encontra-se válido perante a autoridade fiscal.
4.2. A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais notas não emitidas, canceladas ou rejeitadas, cabendo ao USUÁRIO tomar as providências necessárias para regularização.
5. DA POLÍTICA DE COBRANÇA E USO
5.1. O módulo de NFS-e opera em regime pré-pago, com cobrança por:
Nota fiscal emitida com sucesso;
Nota fiscal cancelada após emissão.
5.2. Caso o USUÁRIO não possua créditos suficientes, as solicitações de emissão serão automaticamente bloqueadas até a regularização.
5.3. O valor pago não será reembolsado, inclusive nos casos em que a nota for rejeitada por erro no preenchimento dos dados ou ausência de informações obrigatórias.
5.4. Caso o USUÁRIO não possua créditos suficientes em sua conta, as solicitações de emissão serão automaticamente bloqueadas, não sendo processadas até que haja a devida reposição de saldo.
5.5. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO monitorar seu saldo de créditos disponíveis e realizar as aquisições necessárias para garantir a continuidade do uso do serviço. A EMPRESA não se responsabiliza por interrupções na emissão de notas fiscais em decorrência da ausência de créditos.
5.6. Os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive nos casos de, mas não se limitando a:
Rejeição da nota por preenchimento incorreto;
Falta de informações obrigatórias;
Cancelamento indevido ou falha atribuída ao USUÁRIO.
6. DA RESPONSABILIDADE LEGAL E FISCAL
6.1. O USUÁRIO reconhece que é o único responsável pelas obrigações fiscais, legais e tributárias decorrentes das notas fiscais emitidas.
6.2. É vedada a utilização do sistema para fins ilícitos, tais como, mas não se limitando a:
Falsidade ideológica ou documental;
Emissão de documentos com dados inverídicos;
Simulação de prestação de serviços;
Uso de informações de terceiros sem autorização;
Qualquer forma de evasão ou sonegação fiscal.
6.3. A EMPRESA se resguarda no direito de suspender o acesso ao sistema de emissão de notas fiscais, bem como de comunicar às autoridades competentes, caso identifique indícios de fraude, uso indevido ou má-fé por parte do USUÁRIO.
6.4. Todo e qualquer prejuízo, penalidade, sanção administrativa, autuação fiscal, cobrança de tributos, responsabilidade civil ou criminal, direta ou indireta, decorrente da utilização incorreta, inadequada, fraudulenta ou em desacordo com a legislação vigente do módulo de emissão de NFS-e, será de responsabilidade exclusiva e integral do USUÁRIO. A EMPRESA não será considerada, em nenhuma hipótese, responsabilizada solidária ou subsidiariamente por quaisquer consequências legais ou financeiras advindas da má utilização do sistema, isentando-se expressamente de qualquer ônus, encargo, indenização ou obrigação perante terceiros ou órgãos públicos.
7. DA GUARDA E DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS
7.1. As notas fiscais aprovadas permanecerão disponíveis na plataforma por tempo determinado conforme plano contratado.
7.2. É de responsabilidade do USUÁRIO realizar backup regular e armazenar os documentos fiscais, sendo que a EMPRESA não se obriga à guarda indefinida de arquivos XML ou PDFs.
8. DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA LAVACAR FÁCIL
8.1. A EMPRESA não presta serviços de emissão direta de notas fiscais, tampouco realiza qualquer tipo de preenchimento, conferência ou validação dos dados informados pelo USUÁRIO.
8.2. O sistema disponibilizado pela EMPRESA constitui-se apenas em uma ferramenta de integração tecnológica, que permite ao USUÁRIO encaminhar as solicitações de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) para os sistemas das prefeituras, na condição de mera intermediadora técnica.
8.3. Assim, a EMPRESA não assume qualquer responsabilidade quanto à legalidade, exatidão, adequação tributária ou sucesso da emissão das notas fiscais, sendo esta uma obrigação exclusiva do USUÁRIO e da empresa TERCEIRIZADA a qual o sistema tem integração, que atua como emitente e declarante perante os órgãos fiscais.
8.4. Ao utilizar o módulo de emissão, o USUÁRIO declara estar ciente de que a EMPRESA não oferece suporte contábil ou fiscal individualizado, nem realiza qualquer tipo de operação interpretativa sobre as normas tributárias vigentes.
9. DO ACEITE
9.1. Ao ativar e utilizar o módulo de emissão de NFS-e, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, isentando a EMPRESA de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido ou incorreto do sistema.
9.2. O aceite digital registrado na plataforma possui validade jurídica, para todos os fins de direito, equivalente à assinatura de contrato físico.
9.3. Ao acessar, configurar ou utilizar o módulo de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizado pela plataforma FÁCIL.VC da EMPRESA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições previstos neste documento.
9.4. O simples uso da funcionalidade de emissão de notas fiscais, ainda que sem aceite expresso por meio de botão ou assinatura, será interpretado como aceite tácito, livre e informado, com pleno valor jurídico, nos termos da legislação aplicável, inclusive para fins de responsabilização civil e fiscal.
9.5. Caso o USUÁRIO não concorde com as disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o módulo de emissão de NFS-e, sendo de sua responsabilidade a suspensão imediata do uso.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma.
10.2. O foro eleito para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias será o da comarca da sede da empresa operadora da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.